Defesa jurídica em cobranças e execuções por dívidas.

Na execução de título extrajudicial, os embargos podem discutir, entre outros pontos, a exigibilidade da obrigação, o excesso de cobrança e a regularidade da penhora. No excesso de cobrança, é necessário indicar o valor considerado correto e apresentar cálculo. Os embargos não suspendem automaticamente a execução: a suspensão depende de decisão judicial e dos requisitos legais.

Fundamentação: CPC, art. 917 e art. 919.

O CPC protege determinadas verbas, como salários e aposentadorias, com exceções. É possível demonstrar a impenhorabilidade ou o excesso do bloqueio nos autos, com documentos sobre a origem e o valor dos recursos. O desbloqueio depende da análise judicial; não decorre apenas do nome ou do tipo da conta bancária.

Fundamentação: CPC, art. 833, IV e § 2º, e art. 854, §§ 3º e 4º.

A prorrogação exige verificar o enquadramento da operação, o pedido do produtor e os requisitos aplicáveis. O MCR 2-6-4, alterado em 2026, prevê análise e decisão da instituição financeira. A Súmula 298 do STJ reconhece o direito ao alongamento nos termos da lei; sua aplicação depende do regime da dívida. Não existe prorrogação automática de todo débito rural.

Fundamentação: MCR 2-6-4 — Resolução CMN 5.314/2026 e Súmula 298 do STJ.

A análise considera a apólice, os riscos cobertos, o aviso de sinistro, os laudos e a justificativa da recusa. Nos contratos sujeitos à Lei 15.040/2024, a negativa deve ser expressa e motivada, e a seguradora deve disponibilizar os documentos que a fundamentam, ressalvadas as exceções legais. A lei aplicável deve ser verificada conforme as datas e circunstâncias do contrato e do sinistro; a ocorrência de perda, isoladamente, não assegura indenização.

Fundamentação: Lei 15.040/2024, arts. 83, 86, § 6º, e 134.

A via extrajudicial depende dos requisitos legais e das normas do CNJ, com assistência de advogado. A Resolução 35/2007 admite hipóteses com menor ou incapaz, mediante atribuição de sua parte ideal em cada bem e manifestação favorável do Ministério Público. Há também hipóteses com testamento, sujeitas a autorização judicial e às demais condições da resolução. A escolha da via exige examinar os herdeiros, os bens, o consenso e eventual testamento.

Fundamentação: CPC, art. 610, e Resolução CNJ 35/2007, arts. 12-A e 12-B, incluídos pela Resolução 571/2024.